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Termos e condições legais de
utilização |
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REGRAS GERAIS DE USO DO SERVIÇO PtShot
Condições gerais e sua aceitação
As presentes condições gerais, adiante designadas por "Condições
Gerais", regulam a utilização dos serviços PtShot, adiante designado
por “PtShot”.
A utilização do PtShot confere (a quem o faça) a condição de "membro"
ou "utilizador", adiante designado por “Utilizador”, e expressa a
aceitação plena por parte do mesmo, no momento em que acede ao PtShot
ou utiliza os seus serviços, de todas e cada uma das presentes
Condições Gerais.
Objecto
O PtShot proporciona ao Utilizador o acesso e utilização de diversos
Serviços e conteúdos, reservando-se o direito de modificar
unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a
apresentação e configuração dos serviços, assim como conteúdos e
condições.
Condições de acesso aos Serviços
O registo do
Utilizador é feito através de formulários específicos colocados nas
páginas do PtShot, nos termos abaixo descritos.
O PtShot reserva alguns dos Serviços e conteúdos a Utilizadores
registados mediante o preenchimento prévio de um formulário de
registo.
O Utilizador reconhece que a segurança do seu registo é garantida pelo
código de acesso a ele associado pelo que se compromete a deles fazer
um uso diligente, não os divulgando, a terceiros.
O Serviço de Alojamento poderá ser prestado de forma gratuita, ou
não. Ao subscrever o serviço de alojamento disponibilizado de forma
gratuita no site PtShot o Utilizador aceita
expressamente que sejam reservados espaço nas suas páginas, a total
critério do PtShot, para promoções ou publicidade de outros clientes
do PtShot. O Cliente não poderá recusar a existência desses locais
reservados, não poderá contestar os anúncios aí disponibilizados e não
os poderá retirar sob pena de ser cancelado de imediato o serviço.
O Utilizador compromete-se a utilizar o PtShot em conformidade com a lei
e com as presentes Condições Gerais.
O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar o PtShot
com fins ou efeitos ilícitos,
lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer
forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o
PtShot. O Utilizador deverá abster-se de tentar realizar
actividades ilegais, praticar actos de provocação dirigidos a
terceiros, usar outra identidade que não a própria, ocultar, a
identidade própria,disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir
quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca,
segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer
pessoa, entidade ou instituição.
O utilizador não pode também utilizar o PtShot para disponibilizar, transmitir, produzir ou reproduzir
quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, material promocional, “junk mail”, “spamming”,
“pyramid schemes”.
É ainda proibido ao Utilizador:
1) Disponibilizar, transmitir, produzir ou reproduzir,
material que contenha vírus de
software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas
cujo objectivo, seja o de interromper, destruir ou
limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático;
2) Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, produzir
ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
3) Promover qualquer agressão, física ou emocional sobre qualquer grupo ou
indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre animais.
As actividades descritas acima são completamente interditas
ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação,
parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do
PtShot e dos seus Serviços e conteúdos, sem qualquer aviso prévio e
com efeito imediato.
Restrições e Regras para o alojamento de sites e páginas
Os servidores do PtShot não podem ser origem, intermediários, ou
endereço de destino envolvido na transmissão de “Spam”. Se as páginas do
Utilizador estiverem envolvidas
em actividades de “Spam”, o PtShot reserva-se no direito de,
imediatamente e sem aviso, suspender o Serviço de Alojamento. O PtShot
reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a “spammers”
conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.
Sites relacionados com pornografia, sites
relacionados com pedofilia, sites de comércio relacionados com sexo e
com produtos relacionados com sexo, sites com
áreas destinadas a adultos e sites com imagens de nu integral
ou parcial, são proibidos nos servidores do PtShot. Não é permitido
ainda o alojamento a sites ou páginas que apontam para esse tipo de
sites.
São proibidos também, nos servidores do PtShot, sites que
promovam actividades ilegais, xenofobia, racismo, ou que possam ser
prejudiciais aos servidores do PtShot ou a qualquer outro servidor na
Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas.
Não é permitido nos servidores do PtShot o alojamento de sites
destinados à distribuição de software grátis, filmes grátis, música
grátis, cracks, keygens ou outras formas de pirataria.
Para denunciar qualquer
situação ilegal ou de abuso relativamente a estes Termos ou à lei, por
favor utilize o nosso formulário para esse efeito (clique aqui).
Responsabilidades
O portal PtShot foi elaborado de boa fé, e é disponibilizado aos Utilizadores no
seu estado actual, podendo conter imprecisões ou erros.
O PtShot não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer
índole que possam resultar da utilização do nosso portal e serviços. É
da responsabilidade do Utilizador todo o conteudo e utilização das
páginas e sites criados pelo mesmo.
Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do PtShot são propriedade do PtShot, dos
clientes ou fornecedores ou dos fornecedores de conteúdos, e estão
protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade
industrial e intelectual.
A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização,
comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida
no PtShot que se realize sem autorização do PtShot,
constitui uma infracção da legislação vigente em matéria de
propriedade intelectual.
Dados Pessoais
Ver Política de Privacidade
Utilização de “Cookies”
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Lei e Foro
O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo
aplicadas as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução
de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da
comarca de São João da Madeira, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte
vencida todas as despesas derivadas de tais litígios.
Ultima actualização: 2010-02-26
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